norma nº 610/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
| GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“CONFERE A DENOMINAÇÃO DE JUAREZ
FRANCA DOS SANTOS À UNIDADE DE SAÚDE
DA COMUNIDADE DAS NEVES, ZONA RURAL DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais por seus
vereadores, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe e aprova a
presente Lei Complementar e, Eu, Prefeito Municipal de Araçuaí/MG, a SANCIONO
da seguinte forma:
Art. 1º Fica denominada Estratégia Saúde da Família Juarez Franca dos
Santos, a unidade de saúde, localizada na Comunidade das Neves, zona rural do
Município de Araçuaí/MG.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentarias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 31 de março de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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