norma nº 55/2024

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Municipal. CEP: 39.600-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 055 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Maria das
Dores Lopes da função de
equipe apoio, conforme Lei
Federal nº 14.133/2021 e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Maria das Dores Lopes, nomeada nos termos
da Portaria nº. 28/2024, da função de equipe de apoio, junto à Câmara Municipal de
Araçuaí, no âmbito da Lei Federal nº. 14.133/2021, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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CÂMARA GUMGHPAL DE ARAGUAÍ
Aus São Geraldo, 722 Beirro Planzão
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