norma nº 58/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 058 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Lourrane
Silva de Sá da função
gratificada de Almoxarifado e
Patrimônio e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Lourrane Silva de Sá, nomeada nos termos
da Portaria nº. 37/2024, da função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio, nos
termos da Lei Complementar nº. 58/2024, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
USAR A. 0
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
16h00 NO QUADRO DE ANtMO DA
PO LIARA MUNICIPAL RE, ARAQUAI
Rus São Geraido, 722 Bairro Pronaão
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