norma nº 59/2024

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Câmara Rua: São Geraldo, 722
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 059 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Luciene
Gomes Santos da função de
gestora de contratos e dá outras
providências”,
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias:
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Luciene Gomes Santos, nomeada nos termos
da Portaria nº. 28/2024, da função de gestora de contratos, junto à Câmara Municipal de
Araçuaí, no âmbito da Lei Federal nº. 14.133/2021, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
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Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
-UBLICADO NO QUADRO DE AVISO BA
Í CÂMARA MUNICIPAL DE ARAqUAÍ
Rus são Geraldo, 722 Bairro Plaseko
AS. 202
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Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.