norma nº 60/2024

A Rua: São Geraldo, 722
Câmara Bairro: Planalto
a Pia Municipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
Ce FETADO DE MINAS GERA E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 060 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Maria
Paixão Ferreira da função de
equipe apoio, conforme Lei
Federal nº 14.133/2021 e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, | da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Maria Paixão Ferreira, nomeada nos termos
da Portaria nº. 28/2024, da função de equipe de apoio, junto à Câmara Municipal de
Araçuaí, no âmbito da Lei Federal nº. 14.133/2021, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
A) - Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
Ed +
esa db
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLICADO NO QUADRO BE AVISO BA
CÂMARA BUNCHAL DE ARAGUAÍ
Rue São Geraldo, 722 Bairro Pranzko