norma nº 61/2024

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| Municipal . CEP: 39.600-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 061 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Renata
dos Santos Borges da função de
Agente de Contratação,
conforme Lei Federal nº
14.133/2021 e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, | da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Renata dos Santos Borges, nomeada nos
termos da Portaria nº. 28/2024, da função de Agente de Contratação, junto à Câmara
Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal nº. 14.133/2021, a partir de 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Á) Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
E. |
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Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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PUBLICADO NO QUADRO BE AV
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAgUaÍ
Rus 540 Geralda, 722 Bairro Ptasziko
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