norma nº 62/2024

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
2 = Municipal
” CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 062 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera o Servidor Richard
Douglas Alves Medeiros da
Comissão de Patrimônio, no
âmbito da Câmara Municipal de
Araçuaí e dá outras
providências”,
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerado o servidor, Richard Douglas Alves Medeiros, nomeado
nos termos da Portaria nº. 39/2024, da Comissão de Patrimônio, no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLIDADO HO QUADRO DE AVIGO BA
CÂMARA BHINICIPAL DE ARAGUAÍ
Rus São Gerado, 722 Beirro Planzico
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