norma nº 64/2024

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Municipal CEP: 39.600-000
Eus de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 064 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera o Servidor Afonso
Soares Esteves do Cargo em
Comissão Diretor de
Contabilidade e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerado o servidor, Afonso Soares Esteves, nomeado nos termos
da Portaria nº. 04/2024, do Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade, a partir de
31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
(|) Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
Horua a): Um
Roviére Vieira a
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PVBLIÇADO NO QUADRO DE AVIHO DA
CÂMARA BRUMIGIPAL DE ARAGUAÍ
Rua São Gerakio, 722 Bairro Ptansko
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A