| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADOES QUILOMBOLAS DO BAIRRO ARRAIAL DOS CRIOULOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARAÇUAI(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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