norma nº 66/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 066 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Eliene
Souza Silva do Cargo em
Comissão de Diretor de Controle
Interno e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no art. 67, 1 da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí. em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Eliene Souza Silva, nomeada nos termos da
Portaria nº. 02/2024, do Cargo em Comissão de Diretor de Controle Interno, a partir de
31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
(. ) “Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
“ch,
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora