norma nº 72/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Exonera a Servidora Maria
Eduarda Ferreira de Sousa, do
cargo em Comissão de Assessor
Legislativo e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência:
Considerando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Maria Eduarda Ferreira de Sousa, nomeada
nos termos da Portaria nº. 42/2024, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, a
partir de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 31 de dezembro de 2024.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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722 Bairro Ptanako
PUBLICADO NO
CÂMARA BRUNI
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