| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A LEI MUNICIPAL Nº 680/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE ARAÇUAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025.” |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO PREFEITO Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 gabinete@aracuai.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A LEI MUNICIPAL Nº 680/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE ARAÇUAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025.” O Povo do Município de Araçuaí, pelos representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araçuaí, para o exercício de 2025. Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de fevereiro de 2025. Tadeu Barbosa de Oliveira Prefeito Municipal