norma nº 710/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 710 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 2021 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), DO 
PERÍODO DE 2022 A 2025. ”
O Povo do Município de Araçuaí, pelos representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover adequações no Plano 
Plurianual do Município de Araçuaí, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º - Os Programas e Ações constantes do Plano Plurianual para as 
despesas correntes e de capital e outras dela decorrentes e para os programas de 
duração continuada, aprovados pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município 
de Araçuaí/MG para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os anexos 
desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo dará publicidade as ações e programas constantes 
no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de fevereiro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal