norma nº 711/2025

GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$144.000,00 (CENTO E 
QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito adicional suplementar à dotação ao orçamento geral, no valor de R$144.000,00 
(cento e quarenta e quatro mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, 
para reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme disposto nos 
artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes:
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, §1º, incisos I 
e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso 
III do §1ºdo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
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Parágrafo único. As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de 144.000,00 (centro e quarenta e quatro mil 
reais).
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de fevereiro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal