norma nº 712/2025

GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE 
R$590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementar à dotação ao orçamento geral, no valor de R$ 590.000,00 
(quinhentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, para reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme disposto 
nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos 
I e II da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso 
III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
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Parágrafo Único. As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de fevereiro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal