norma nº 715/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ~. 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 715 DE 12 DE MARÇO DE 2025. 
"CONFERE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE 
ARAÇUAÍ À DENOMINAÇÃO DE VEREADOR 
LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: 
Art. 1° A Unidade Básica de Saúde de Araçuaí, passa a denominar-se Unidade 
Básica de Saúde Vereador Leonardo dos Santos Oliveira. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações 
orçamentarias vigentes. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 12 de março de 2025. 
TADEU BARBOSA Assinado de forma digital 
DE por TADEU BARBOSA DE 
OLIVEI OLIVEIRA:72565594 Dados: 025.0 5594615 
Dados: 2025.03.12 
615 10:14:49 -0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí i MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br