norma nº 716/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N°716 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R~ 
305.075,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS E 
SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
especial suplementar à dotação ao orçamento geral, no valor de R$ 305.075,00 
(trezentos e cinco mil reais e setenta e cinco centavos), em favor da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, para reforçar dotação orçamentária com saldo 
insuficiente, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL 
0000939 006001.0824500412.392 - 
Transferência Especial dos 
Estados - (Outros) -
Emenda Parlamentar de 
Bancada) 
33504300000- Subvenções 
Sociais 
17100003220 R$ 305.075,00 
TOTAL 
R$ 305.075,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 
I e II da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°, fica o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso 
Ill do §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
TADEU BARBOSA DE 
Assinado de f ,ma dgi,al pd TADE11 
OLIVEIRA:72565594 BARBOSA DF DI.NEIRA:13565594615 
615 Dados: Nl)S.pa. II 09:46:49-o3'a 
Ficha Atividade/Projeto 
Orgão: 001 - GABINETE DO PREFEITO 
0000077 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A 
GABINETE DO PREFEITO 
Elemento Despesa Fonte 
Recurso 
VALOR 
ANULADO 
001001.0412255012.013 —
Transferência Especial dos 
Estados - (Outros) - Emenda 
Parlamentar Individual 
33504300000 -Subvenções 
Sociais 
17100003210 R$ 100.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte 
Recurso 
VALOR 
ANULADO 
Órgão: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0000392 005002.1030155052.059 -
Transferência Especial dos 
Estados - (Outros) - Emenda 
Parlamentar Individual 
33903000000 - Material de 
Consumo 
17100003210 R$ 100.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte 
Recurso 
VALOR 
ANULADO 
Órgão: 008 - SECRETARIA MUNIC.DESENVOL.URBANO 
0000841 008001.1545255113.054 -
Transferência Especial dos 
Estados - (Outros) - Emenda 
Parlamentar Individual 
44905100000 - Obras e 
Instalações 
17100003210 R$ 105.075,00 
TOTAL 
R$ 305.075,00 
Parágrafo Único — As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 305.075,00 (trezentos e cinco mil reais e 
setenta e cinco centavos). 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 11 de abril de 2025. 
TADEU BARBOSA DE Assinado de forma digital 
por TADEU BARBOSA DE 
OLIVEIRA:72565594 OLIVEIRA:72565594615 
615 Dados: 2025.04.1 1 09:47:06 
-0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
~ 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
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