norma nº 717/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUA~ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N°717 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
NO VALOR DE R$ 29.700,00 (VINTE E NOVE MIL E 
SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito especial suplementar à dotação ao orçamento geral, no valor de R$ 29.700,00 
(vinte e nove mil e setecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme 
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes: 
Ficha Atividade/Projeto Ì Elemento Despesa ¡ Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Orgão: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 
0000884 009001.131225 5123.057— Transferência Especial dos R$ 29.700,00 
Estados - (Outros) - Emends Parlamentar India clual 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
17100003210 
TOTAL R$ 29.700,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 
I e II da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°, fica o Executivo 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.rng.gov.br 
Assinado de forma dI u1al por TADEU BARBOSA DE raorunal:sosnoE 
OLIVEIRA:72565594615 OUv°fAàR5655ºaú•5 
oados:ln7s.0&11'0.15:35 03'03' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇ hA 
GABINETE DO PREFEITO 
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso 
Ill do §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 das seguintes dotações: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
009 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 
0000854 009001.131225:123.057— Transferéncia Especial dos 44905200000 - Equipamentos e Material 17100003210 R.$ 29.700,00 
Estados - (Outros) - Emenda Parlamentar Individual I Permanente 
TOTAL ' 29.700,00 
Parágrafo Único — As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos 
reais). 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuai/MG, 11 de abril de 2025. 
TADEU BARBOSA DE 
OL IVEIRA:725655946 
15 
Assinado de forma digital por 
TADEU BARBOSA DE 
OLIVEIRA:72565594615 
Dados: 2025.04.11 10:15:51 -0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
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