norma nº 62/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 62 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO PODER 
LEGISLATIVO DE ARAÇUAÍ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O povo do município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, 
fica o poder legislativo autorizado a conceder o percentual de 4,77% (quatro inteiros e 
setenta e sete centésimos por cento), como base no índice acumulado do INPC-IBGE 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, incidente sobre o vencimento 
básico de todos os servidores municipais ativos, efetivos e comissionados, a título de 
recomposição inflacionária - Revisão Geral Anual. 
Parágrafo único. O percentual de 4.77%(quatro inteiros e setenta e sete centésimos 
por cento), aplicar-se-á às gratificações, constantes da Lei Complementar n° 53 de 05 
de maio de 2023(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Araçuaí). 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento vigente, suplementada a despesa, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 25 de fevereiro de 2025. 
TADEU BARBOSA DE Assinado de forma digital 
por TADEU BARBOSA DE 
OLIVEIRA:725655946 OuVEIRA:72565594615 
1 5 Dados: 2025.02.25 16:20:43 
-0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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