norma nº 719/2025

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 LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
- IPVA - REFERENTE À COTA PARTE QUE 
COMPETE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG.
O povo do município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da cota parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA — destinada ao Município de Araçuaí aos proprietários 
de frota e empresas de transportes que comprovem atividade regular no setor há, no 
mínimo, 5 (cinco) anos e que emplacarem no mínimo 15 (quinze) veículos das suas 
respectivas propriedades no Município.
Parágrafo Único. A redução incide exclusivamente sobre o valor do IPVA 
destinado ao Município de Araçuaí, nos termos do art. 158, III da Constituição Federal, 
e não abrange as parcelas do seguro obrigatório, do licenciamento veicular e de 
eventuais multas aplicadas aos respectivos veículos.
Art. 2°. A aplicação das disposições desta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 1° de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 16 de abril de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal