| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, BEM ESTAR, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO O CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ERRANTES E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 424 |
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