| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG. |
| native_id | 425 |
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