norma nº 65/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 065/2025 — RETIFICAÇÃO
“Retifica a Portaria nº 019, de 08 de janeiro de 2025,
para declarar formalmente a função de Diretora da
Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da servidora
Lourrane Silva de Sá”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 019/2025, de 08 de janeiro de 2025, que nomeia a
servidora Lourrane Silva de Sá para exercer a função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e declarar formalmente a designação da
servidora como Diretora da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado, para fins de coordenação,
representação interna e responsabilização administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 019/2025, de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
complementação:
“Fica a servidora Lourrane Silva de Sá designada para exercer a função gratificada de
Almoxarifado e Patrimônio, conforme previsto no art. 33, $ 1º inciso TA, da Lei
Complementar nº 058/2024, sendo formalmente reconhecida, no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuai/MG, como Diretora da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado,
para fins de coordenação, representação interna e responsabilização administrativa. ”
Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 019/2025 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
da publicação da Portaria nº 019/2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 23 de maio de 2025.
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