norma nº 66/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MS4AS CERAS 
Pua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.680-0t#Q 
CNP3: 26.Zt#1.996/000l-9? 
Tel.; +5533 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI... 
~ .~ aracuai,mg.legybr 
PORTARIA N°. 066 DE 13 DE MAIO DE 2025. 
"Nomeia servidores para compor a 
equipe de apoio da Comissão de 
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG, e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas 
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia 
Casa; 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da 
Constituição Federal); 
CONSIDERANDO o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por meio de Portarias; 
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar adequadamente os trabalhos de controle, 
registro, inventário e movimentação de bens patrimoniais desta Casa Legislativa, conforme art. 
33, § 1°, II da Lei Complementar n° 53/2023; 
Considerando que a servidora Lourrane Silva de Sá já foi regularmente nomeada como 
Diretora da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado, conforme Portaria Retificada n° 065/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a equipe de apoio da 
Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Araçuaí/MG: 
• AFONSO SOARES ESTEVES 
• ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA 
• RENATA DOS SANTOS BORGES 
Art. 2° Os servidores ora nomeados deverão prestar apoio técnico e operacional às 
atividades de controle patrimonial, inventário, tombamento, registros e demais atos inerentes à 
gestão de bens móveis e materiais permanentes da Câmara Municipal. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
TIAGO GONCALVES Assinado de forma digital por Araçuaí/MG, 28 de maio de 2025. 
JARDIM:O969OZÓSC)3 TIAGOGONCALVES 
1ARDIM:09690285637 
7 Dados: 2025.05.28 09:4836 -0300' 
TIAGO GONÇALVES JARDIM 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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