norma nº 63/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 12 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 057 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, 
QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O 
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À 
NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N° 
14.133/2021."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAI, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Art. 8° da Lei Complementar Municipal n° 057, de 21 de 
fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao 
vencimento do servidor e sobre ela haverá incidência de contribuição 
previdenciária."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 12 de maio de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal