norma nº 67/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: $8o Geraldo, 722 
Bairro Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN P3: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 067 DE 11 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Desenvolvimento Funcional da 
Câmara Municipal de Araçuaí/MG, nos 
termos da Lei Complementar n° 53/2023 e da 
Resolução n° 52/2023." 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAÍ, no uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, no 
Regimento Interno e na Lei Complementar Municipal n° 53/2023 (PCCV); 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 52, de 29 de agosto de 2023, 
que regulamenta o procedimento de Avaliação de Desempenho para fins de progressão 
por mérito, qualificação e demais critérios funcionais; 
CONSIDERANDO a necessidade de renovar a composição da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional para o exercício de 2025, observando os princípios da 
eficiência, impessoalidade e continuidade administrativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, a Comissão 
de Desenvolvimento Funcional, com a finalidade de conduzir o processo de avaliação 
de desempenho dos servidores efetivos, para fins de progressão por mérito, nos termos 
do art. 28, inciso I, da LC n° 53/2023 e da Resolução n° 52/2023. 
Art. 2° A Comissão de Avaliação de Desempenho será constituída por 03 (três) 
membros fixos e 03 (três) suplentes, escolhidos, em sua maioria, dentre servidores 
efetivos, exigindo-se que o Presidente da Comissão, cumulativamente, detenha nível 
superior de escolaridade, conforme indicação abaixo: 
I — Membros Titulares: 
• Renata dos Santos Borges — Presidente (servidora efetiva, nível superior); 
• Maria das Dores Lopes — Membro titular (cargo efetivo); 
• Leandro Vieira Costa — Membro titular (cargo efetivo). 
II— Membros Suplentes: 
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• Eliene Souza Silva — suplente (cargo efetivo); 
• José Emilio Jorge Xavier — Suplente (cargo efetivo); 
• Luciene Gomes Santos — Suplente (cargo efetivo). 
Art. 3° A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá as seguintes 
competências: 
I — Avaliar o desempenho individual do servidor efetivo, com vistas ao 
desenvolvimento profissional e institucional; 
II — Zelar pela lisura, imparcialidade, sigilo e coerência técnica no julgamento 
de cada servidor; 
III — Definir e aplicar critérios objetivos de avaliação, conforme os anexos da 
Resolução n° 52/2023; 
IV — Propor instrumentos e procedimentos que auxiliem na medição do 
desempenho; 
V — Garantir o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade 
e eficiência; 
VI — Registrar as reuniões em atas; 
VII — Emitir relatório conclusivo, encaminhando à Presidência da Câmara para 
homologação e efeitos administrativos. 
Art. 4° É vedada a participação, como avaliador, de servidor que esteja incluído 
no rol de avaliados no respectivo ciclo ou que possua vínculo hierárquico ou pessoal 
que comprometa a imparcialidade da avaliação. 
Parágrafo único. Nos casos de impedimento ou ausência de membro titular, 
será convocado o suplente respectivo, observando-se a ordem da nomeação. 
Art. 5° A Comissão atuará no ciclo de avaliação funcional referente ao período 
de 16 de junho de 2025 a 16 de agosto de 2025, devendo concluir e encaminhar os 
relatórios finais à Presidência da Câmara até esta data. 
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Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 44/2024, que tratava da composição 
da comissão para o exercício anterior. 
Araçuaí, 11 de junho de 2025. 
TIAGO GONCALVES Assinado de forma digital 
por TIAGO GONCALVES 
JARDIM:096902856 JARDIM 09690285637 
37 Dados: 2025.06.11 
17:13:02 -0300' 
TIAGO GONÇALVES JARDIM 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora