norma nº 68/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N° 068/2025 
"CONCEDE LICENÇA PARA TRATO 
DE INTERESSE PARTICULAR AO 
SERVIDOR EFETIVO LEANDRO 
ESTEVES MURTA." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
desta Egrégia Casa, e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da 
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando os ditames da Lei Complementar n°. 053/2023, bem como ao 
requerimento formulado pelo servidor, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedida licença para trato de interesse particular, nos termos 
descritos no requerimento, o servidor efetivo Leandro Esteves Murta, portador do CPF 
n ° . 011.998.806-20, ocupante do cargo efetivo de zelador, pelo período de 05 
(cinco) meses, a contar da publicação desta Portaria. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos 
a 06 de junho de 2025. 
'a~LicA►oa w uAHe M * 1 ~A CAMADA MtMliCfrrAL 9E
ue Silo 3eneklq 722 alrrp P$a~ 
n _ 
Tia i i nçalves ardim 
Presidente 
C r ar , Municipal de Araçuaí 
Araçuaí, 16 de junho de 2025. 
~, -