norma nº 617/2023

ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ETA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI MUNICIPAL Nº 617 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$
1.490.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$
1.490.500,00 (Um milhão quatrocentos e noventa mil e Quinhentos Reais), no
orçamento geral do município para aquisição de um aparelho MAMÓGRAFO
DIGITAL COM ESTEREOTAXIA e dois ULTRASSOM DIAGNÓSTICOS/
APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária: 02.005.003.103025505.3037 — 44905200 — Equipamentos
e Material Permanente — Ficha: 432.
Fonte: 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual.
Fonte: 1500001002 — Recursos Não Vinculados de Impostos (Saúde).
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no montante de R$ 1.454.818,19 (Um Milhão, Quatrocentos e
Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Dezenove Centavos,
conforme disposto no item |, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente lei, serão utilizados recursos pn de
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 A
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recursos próprios no montante de R$ 35.681,81, na dotação
005.002.103015505.2059 Ficha 338 Fonte 1500001002, sendo autorizado a redução
do mesmo valor nas dotações da mesma fonte conforme disposto no item IIl, artigo
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 04 de abril de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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