norma nº 13/2025

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Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DF MINAS GERAIS zu 
Rua: São Geraldo 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995,/ 3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 013 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 
"Designa a servidora Luciene 
Gomes Santos, que atuará na 
função de Agente de 
Contratação e pregoeira, 
conforme Lei Federal n°. 
14.133/2021 e dá outras 
providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 53 de 05 de maio de 2023; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada a servidora, Luciene Gomes Santos, que atuará como 
Agente de Contratação e pregoeira, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito 
da Lei Federal n°. 14.133/2021, a partir de 06 de janeiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí, 06 de janeiro de 2025. 
onç'alvés Jardim 
Vereador 
'residente da Mesa Diretora 
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