| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$1.536.417,00(UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ | | GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 618 DE 04 DE ABRIL DE 2023. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.536.417,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.536.417,00 (Um milhão quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezessete reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, com intuito de reforçar dotação orçamentária para aquisição de um aparelho Tomografia Computadorizada. Art. 2º O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária Dotação Orçamentária: 005003.1030255053037.4490520000, FICHA: 432, Fonte 2621. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 04 de abril de 2023. Tadeu Barbosa de Oliveira Prefeito Municipal Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 gabineteOaracuai.mg.gov.br