norma nº 16/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N° 016 /2025 
NOMEIA SERVIDOR MÁRIO SÉRGIO DA 
SILVA PARA OCUPAR CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
2013; 
A 
Considerando o disposto na Lei Complementar 20/2013 de 21 de maio de 
Resolve: 
Art. 1° — Fica nomeado o Sr.° Mario Sérgio da Silva, para exercer o cargo em 
comissão de Assessor de Vereador a partir de 07 de janeiro de 2025. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí — MG, 07 de janeiro de 2025. 
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Ade► 31s 6erakk 722 Bairro Masako 
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ente da Câmara Municipal 
Tiago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUP 1 MG