norma nº 18/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 018 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 
"Designa o servidor Noemar 
Pêgo Miranda Orsine, que 
atuará na função de Gestor de 
Contratos, conforme Lei Federal 
n°. 14.133/2021 e dá outras 
pro vidên cias" 
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 53 de 05 de maio de 2023; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado o servidor, Noemar Pêgo Miranda Orsine, que atuará 
como Gestor de Contratos, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei 
Federal n°. 14.133/2021, a partir de 08 de janeiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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Araçuaí, 08 de janeiro de 2025. 
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ó Gonçsíves Jardim 
/ Vereador 
, residente da Mesa Diretora 
Tiago. Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL CE APAÇUA~ ! MG