norma nº 19/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN P3: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 019 DE 08 DE JANEIRO DE 2025 
"Nomeia a Servidora Lourrane 
Silva de Sá para exercer a função 
gratificada de Almoxarifado e 
Patrimônio, no âmbito da Câmara 
Municipal de Araçuaí e dá outras 
providências " 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Considerando a necessidade permanente em proceder ao levantamento dos bens 
pertencentes à Câmara Municipal de Araçuaí, bem como à avaliação e conferências dos 
mesmos. 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada para exercer a função gratificada de Almoxarifado e 
Patrimônio, nos termos da Lei Complementar n°. 58/2024, a Servidora Lourrane Silva de 
Sá. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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Araçuaí, 08 de janeiro de 2025. 
ááo Gor,~alres Jardim 
/ Vereador 
residente da Mesa Diretora