norma nº 20/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N° 020 /2025 
"Designa os servidores da Câmara 
Municipal de Araçuaí, que atuarão 
nos procedimentos administrativos 
de Licitação, de acordo com a Lei 
n. 14.133, de 1 ° de abri/de 2021. ". 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAÇUAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei 
Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa, e considerando 
o disposto na Lei Federal N° 14.133/2021, notadamente artigos 5O, 11, 18, e 
demais que tratam do princípio do planejamento; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, 
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e 
eficiência; 
Resolve: 
Art. 1° — Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, para 
atuarem nas Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da 
Lei Federal n°.14.133/2021, com a função de receber, examinar e julgar 
documentos relativos aos procedimentos de contratação, às licitações e aos 
procedimentos auxiliares, os Servidores: 
• José Emílio Jorge Xavier 
• João Farley Pereira Santos 
• Maria Paixão Ferreira 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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Araçuaí — MG, 09 de janeiro de 2025. 
çaives Jardim 
me da Câmara Municipal 
Tiago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
GAMARA MUNICIPAL DF ARPÇUM I MG