norma nº 619/2023

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA/ROÇAGEM, NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ DOS
PÁTIOS DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS
APREENDIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais por seus
vereadores, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe e aprova a
presente Lei Complementar e, Eu, Prefeito Municipal de Araçuaí/MG, a SANCIONO
da seguinte forma:
Art. 1º Os pátios de depósitos de veículo apreendidos, ficam obrigados a
fazerem a limpeza/roçagem de seus respectivos terrenos.
Parágrafo único. A limpeza a qual alude o “caput”, será realizada
mensalmente, pelo responsável pelo pátio, seja, pessoa jurídica ou física.
Art. 2º A limpeza/roçagem do terreno será feita de forma, a evitar, que não se
acumule líquido, de qualquer espécie, em recipientes, crescimento de vegetação,
mai cheiro, proliferação de vetores causadores de doenças, como mosquitos,
moscas, caracóis, carrapatos, pulgas, ou quaisquer outros que ponham em risco a
saúde ou a incolumidade física dos cidadãos.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei, imporá ao infrator o
pagamento de multa, no valor correspondente a 30 (trinta) UFPA.
Art. 4º Aplicar-se-á a esta Lei Complementar, no que couber, os dispositivos
constantes do Código de Posturas do Município de Araçuaí/MG, como advertência,
aplicação de multas ou mesmo cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 11 de abril de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Drafaita Anniainal