norma nº 28/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 027 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 
"Nomeia Servidor Alexandre 
Rodrigues da Silva para o cargo 
em Comissão de Assessor de 
comunicação e audiovisual e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 53 de 05 de maio de 2023; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado o servidor, Alexandre Rodrigues da Silva, para ocupar o 
cargo em Comissão de Assessor de Comunicação e Audiovisual, a partir de 13 de 
janeiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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Araçuaí, 13 de janeiro de 2025. 
GonçalvesJifrdim 
Vereador 
ésidente da Mesa Diretora 
Gonçalves Jardim 
RESIDENTE 
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