norma nº 29/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DF MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/ 3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICiPAL 
PORTARIA Nºo 029 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 
"Retifica a Portaria de 
n222/2025" com efeitos 
retroativos - Câmara Municipal 
de Araçuaí-MG" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos 
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Considerando que a servidora ora em comento vem desempenhando o cargo 
de Diretora Geral do Legislativo desde o dia 2 de janeiro de 2025. 
Resolve: 
Art. 1º Fica retificada a Portaria de Nº22/2025, de 09 de janeiro de 2025, que 
"NOMEIA SERVIDORA ELIENE SOUZA SILVA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE 
DIRETORA GERAL LEGISLATIVO." 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo de 02 de janeiro de 2025. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí, 14de janeiro de 2025. 
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. Gon alv~ardirr~
Vereador 
sidente da Mesa Diretora 
~~ ~pgo: Gon~alyes lardi~r~ 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNIGIPAi, DE ARAçUAÍ ! MG 
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S3i Ge,',b&ci, 722 BaIrro F~iar..iko 
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