norma nº 30/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracual.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N° 030 /2025 
"Designa a Servidora Larissa Gonçalves 
Ribeiro, para acompanhamento, controle e 
prestação de contas referentes às diárias dos 
Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal de Araçuaí e dá outras 
providências " 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Resolve: 
Art. 1° — Fica designada a servidora Larissa Gonçalves Ribeiro, ocupante do 
cargo em comissão de Secretária Parlamentar, a atuar conforme prevê a 
Resolução n° 07/2018, em seu Capítulo IV das solicitações de diárias, Art. 11, § 
2° 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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mara Municipal 
Araçuaí — MG, 14 de janeiro de 2025. 
Tiago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
eAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ I MG