norma nº 31/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS CERAS 
Rua: São 0eraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.995/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995 /373F 2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 31; DE 17 DE JANEIRO DE 2025 
"Nomeia interinamente o 
servidor Leandro Esteves Murta, 
para atuar como Agente de 
contratação conforme Lei 
Federal n°. 14.133/2021 e dá 
outras pro vidên cias" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Pontarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado interinamente para atuar como Agente de contratação, nos 
termos da Lei Complementar n°. 58/2024, o Servidor Leandro Esteves Murta 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí, 17 de janeiro de 2025. 
Tia4ó Çonçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
Tiago Gonçalves lardim 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAí. DE ARAÇUAÍ / MC 
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