norma nº 36/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP): 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai,mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°.36 DE 06 FEVEREIRO DE 2025 
"Nomeia o Servidor Richard 
Douglas Alves Medeiros do 
Cargo em Comissão de Diretor 
de Comunicação e dá outras 
providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei complemtar 53 de 05 de maio/2023 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado o servidor, Richard Douglas Alves Medeiros, nomeado 
para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação, a partir de 03 de 
fevereiro de2025 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 03 de fevereiro de 
2025 na data de sua publicação. 
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
TIAGO 
GONCALVES 
JARDIM: 
Araçuaí, 06 de fevereiro 2025. 
Assinado digitalmente por TIAGO GONCALVES JARDIM: 
0285637 
C i, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
edecal do - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
S OU=15490917000199, OU=presencial, 
=TtAG0 GONCALVES JARDIM:09690285637 ............... . 
Raz8o Eu; estou aprovando este documento com minha 
assinatura de vinculação legal 
.oca8xa : Araçual - MG 
t: .............. 2025.02.06 ... 16:11:07-0300' 
................. 
Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 
TIAGO GONÇALVES JARDIM 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora