norma nº 37/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN PJ: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°37 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Exonera a Servidora Vanuza 
Maria de Jesus Nonato do 
Cargo em Comissão de 
Assessora de vereador e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando a Lei Complementar 059 de 04 março de 2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato do o Cargo 
em Comissão de Assessora de vereador, a partir de 03 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativa de 03 de fevereiro de 
2025 na data de sua publicação. 
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
TIAGO GONCAL 
JARDIM: 
0969028563? 
Araçuaí 06 de fevereiro de 2025. 
Assinado d' italmen?e por TIAGO GONCALVES JARDIM: 
09691285637 
ON'<Ca3R, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federa€;do.Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=15490917000199, OU=presencial, 
CN=TIAGO GONCALVES JARDIM09690265637 
Ramo: Eu estou aprovando este documento com minha 
aaSìãa ura de vinculação legal 
Lo aEraçáo: Araçua( - MG 
:202502 06 16:15:46-0300' 
Foot PDF Reader Versão: 11.2.1 
Tiago Gonçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora