norma nº 39/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.000-000 
CN PJ: 26.201.995/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°39 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Nomeia a Servidora Maria 
Rosa Dos Santos Mendes do 
Cargo em Comissão de 
Assessora de bancada e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando a Lei Complementar 059 de 04 março de 2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada a servidora, Maria Rosa Dos Santos para ocupar o Cargo 
em Comissão de Assessora de Bancada, a partir de 04 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 04 de fevereiro de 
2025 na data de sua publicação. 
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
TIAGO 
GO NCALVES 
JARDIM: ~ 
09690285637 
Araçuaí, 06 de fevereiro de 2025. 
Assinado digitalmente por TIAGO GONCALVES 
ARDIM:09690285637 
DN: BR', O=ICP-Brasil, OU=Secretana da Receita 
Federal d Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=1 549091 70001 99, OU=presencial, 
GN=T1'AGO GONCALVES JARDIM:09690285637 
Razão: Eu estou aprovando este documento com 
mutha assinatura de vinculação legal 
Locali≤zau : Araçuaí - MG 
Data: 202502 06 16:05:58-0300' 
Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 
Tiago Gonçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora