norma nº 42/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°.42 DE 10 FEVEREIRO DE 2025 
"Nomeia a Servidora Jenn ffer 
Príncipe Brito de Sá do Cargo 
em Comissão de Procuradora 
Juridica Da câmara Municipal e 
dá outras providências' 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei complementar 53 de 05 de maio/2023. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada a servidora, Jenniffer Príncipe Brito de Sá, nomeada para 
ocupar o Cargo em Comissão de Procuradora jurídica Da Câmara Municipal de Araçuaí 
a partir de 10 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 10 de fevereiro de 
2025 na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí, 10 de fevereiro 2025. 
(a￾GONÇAL VES JARDIM 
Vereador 
residente da Mesa Diretora 
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