norma nº 43/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MIMAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
0N P3: 26.201996/0001-97 
1014+55333731-1995/3731-2005 
E-mail: adrninistracao.crn@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 43 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Exonera o Servidor Leandro 
Esteves Murta da fun çõo de 
Diretor de Compras e Licitações 
e dá outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de AraÇuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando a Lei Complementar n°59 de 04 de março de 2024 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
AraÇuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerado o servidor, Leandro Esteves Murta, nomeado nos termos 
da Portaria n°. 35/2025, da função de Diretor de Compras e Licitações, junto à Câmara 
Municipal de AraÇuaí, no âmbito da Lei Federal n°. 14.133/2021, a partir de 11 de 
fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
AraÇuaí/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
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/ Vereador 
residente da Mesa Diretora 
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