norma nº 44/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO? DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Teta +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai,mg.ieg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 44 DE 117 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Exonera o Servidor Leandro 
Esteves Murta da função de 
Agente de Contratação, 
conforme a Lei Federal n° 
14.133/2021 e dá outras 
providências": 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei n°59 de 04 de março de 2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerado o servidor, Leandro Esteves Murta, nomeado nos termos 
da Portaria n°. 31/2025, da função de Agente de Contratação, junto à Câmara Municipal 
de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n°. 14.133/2021, a partir de 11 de fevereiro de 
2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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Araçuaí/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
o Gonçalves Jardim 
Vereador 
$'residente da Mesa Diretora 
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