norma nº 621/2023

— Ficha/ Natu reza da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621 DE 04 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE R$ 470.928,80 (QUATROCENTOS
E SETENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E
OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí/MG, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$
470.928,80 (Quatrocentos e Setenta Mil, Novecentos e Vinte e Oito Reais e
Oitenta Centavos), para aquisição de Emulsão Asfáltica RL1C, que será destinada
bara reparos e melhoramentos de vias públicas urbanas do município de
Araçuai/MG, conforme se segue:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 008 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Unidade Orçamentária: 001-Obras e Serviços
Ação: 154525511.2111 — Manutenção da Conservação Ruas
Av. Parques Jardins
| Fonte de Recursos Valor
Despesa
Ficha 844 — Elemento de | Fonte oe “e |
Despesa: 33903000 — . | R$ 470.928,80
o Compensações Financeiras pela
Material de Consumo - o
Exploração de Recursos Naturais |
. — VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Do R$470.928,80
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será
coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias
Poder: 02 — Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 007 -— Secretaria Desenvolvimento
Sustentável
Unidade Orçamentária: 001 — Desenvolvimento Ec
Ação; 206085510.2108 -
Abastecimento de Água
Econômico
onômico Sustentável
Manutenção Politica de
Ficha/ Natureza da Fonte de Recursos
Despesa |
Ficha 797 — Elemento de
Despesa: 33903900 —
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Valor
Fonte 1704 — Transferências da
] União Referentes a
Compensações Financeiras pela
R$ 270 928.80
Exploração de Recursos Naturais
co VALORTOTAL DASANULAÇÕES | Rs 270.025,80
Poder. 02 - Poder Executivo
Órgão. 008 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Unidade Orçamentária: 001 — Obras e Serviços
Ação: 151225511.2109 —
Desenvolvimento Urbano
Manutenção de Secretaria de
Ficha/ Natureza da Fonte de Recursos Valor
Despesa
Ficha 826 - Elemenio de | Fonte 1704 — Transferências da | o
Despesa: 33903900 - | União Referentes a
Outros Serviços de Compensações Financeiras pela R$ 200.000,00
Terceiros - Pessoa Exploração de Recursos Naturais
Jurídica
-— VALOR TOTAL DASANULAÇÕES | R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO
incisos le ll da Lei Complementar nº 101/00.
do a promover as alterações
nos termos do art 16 Ss 1º
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 04 de maio de 2023
,
Tadeu Barbosa de Oliveira