norma nº 45/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
EçTAC3C) DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
Ctd P3: 2fi.g01.99+fi/0t101-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 45 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Exonera a Servidora Eliene 
Souza Silva da função 
gratificada de Fiscal de 
Contratos, conforme a Lei 
federal n° 14.133/2021 e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando a Lei Complementar 58 de 04 de março de 2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora, Eliene Souza Silva, , da função de Fiscal de 
Contratos, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n°. 
14.133/2021, a partir de 11 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
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Gonçalves Jardim 
Vereador P , _ T. 
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