norma nº 46/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE N#It+3AS CERAS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.St1t3-t3Çlt3 
CN P3: 26.201996/ 0001-97 
Tal4 +5533 3731-1995 /3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°.46 DE 17 FEVEREIRO DE 2025 
"Nomeia o Servidor Leandro 
Esteves Murta da função 
gratificada de Fiscal de 
Contratos, conforme a Lei 
Federal n° 14.133/2021 e dá 
outras providências". 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei complementar 58 de 04 de março/2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado o servidor, Leandro Esteves Murta, nomeado para ocupar 
de Fiscal de Contratos, a partir de 11 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 11 de fevereiro de 
2025 na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 17 de fevereiro 2025. 
TIA f GONÇAL VES JARDIM 
Vereador 
residente da Mesa Diretora 
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