norma nº 47/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua: São Geraldo 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39►.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995 / 3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 47 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos 
dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em razão das fes￾tividades de Carnaval, no âmbito da Câmara Muni￾cipal de Araçuaí, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾ÇUAÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO a necessidade de organização do funcionamento dos serviços ad￾ministrativos da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a tradição das festividades carnavalescas e a redução da demanda 
por serviços administrativos nesta data; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do expediente no âmbito da Câ￾mara Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° — Fica decretado ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (se￾gunda-feira, terça-feira e quarta-feira de Cinzas) no âmbito dos órgãos administrativos da 
Câmara Municipal de Araçuaí, sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais. 
Art. 2° — Os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, deverão ser 
mantidos normalmente pelos respectivos responsáveis. 
Art. 3° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
'Gonçalvei Jardim 
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CAMA MUNICIPAL DE ARAÇUAI / MG 
Araçuaí/MG, 27 de fevereiro de 2025. 
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