norma nº 49/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN P3: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°49/2025 
NOMEIA SERVIDOR SANDRO ALMEIDA 
SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR DE VEREADOR. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas 
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da 
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na Lei Complementar 20/2013 de 21 de maio de 2013; 
Resolve: 
Art. 1° — Fica nomeado o Sr. Sandro Almeida Sandro , para exercer o cargo em comissão de 
Assessor de Vereador a partir de 17 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí — MG, 17 de fevereiro de 2025. 
alues Jardim 
Me d' Câmara Municipal 
lago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ ! Mt,